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Prescrição Penal
Description
Mind Map on Prescrição Penal, created by Ana Paula Cruz e Sousa on 07/07/2019.
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prescrição
concursos públicos
Mind Map by
Ana Paula Cruz e Sousa
, updated more than 1 year ago
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Created by
Ana Paula Cruz e Sousa
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Resource summary
Prescrição Penal
II-em 16 anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
I- 20 anos se o máximo da pena é superior a doze;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
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