NOÇÕES GERAIS: NORMA PENAL

Annotations:

• INFORMATIVOS DO STF: Info. 743: Crime não pode ser absorvido por contravenção penal. Info. 775: No caso concreto, a 1ª Turma entendeu que o crime de homicídio não absorve o uso da arma de fogo com numeração raspada.
• INFORMATIVO DO STJ: Info. 535: O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento falso praticados posteriormente àquele unicamente para assegurar a evasão fiscal. Info. 562: O delito de estelionato não será absorvido pelo de roubo na hipótese em que o agente, dias após roubar um veículo e os objetos pessoais dos seus ocupantes, entre eles um talonário de cheques, visando obter vantagem ilícita, preenche uma de suas folhas e, diretamente na agência bancária, tenta sacar a quantia nela lançada. Info. 572: O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003, pois estaria equiparado, por simetria constitucional, a magistrado (arts. 73, § 3-, e 75 da CF/88). No julgado, a Corte Especial afirma que o art. 16 do Estatuto do Desarmamento é uma norma penal em branco, ante a necessidade de definição do que vem a ser arma de uso restrito. Info. 578: O exercício da acupuntura não configura o delito previsto no art. 282 do CP. Este tipo penal é uma norma penal em branco e, por isso, deve ser complementado por lei ou ato normativo em geral, para que se discrimine e detalhe as atividades exclusivas de médico, dentista ou farmacêutico. Ausente complementação da norma penal em branco, o fato é atípico. Info. 582: Classifica-se como "droga" a substância apreendida que possua "canabinoides", ainda que naquela não haja tetrahidrocanabinol (THC). Info. 587: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. Info. 590: Ainda que alguns dos medicamentos e substâncias ilegais manipulados, prescritos, alterados ou comercializados contenham substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência elencadas na Portaria n. 344/1998 da SVS/MS - o que, em princípio, caracterizaria o tráfico de drogas -, a conduta criminosa dirigida, desde o início da empreitada, numa sucessão de eventos e sob a fachada de uma farmácia, para a única finalidade de manter em depósito e vender ilegalmente produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais enseja condenação unicamente pelo crime descrito no art. 273 do CP- e não por este delito em concurso com o tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas).