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Description
Mind Map by Aurélio Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Aurélio Santos
about 5 years ago
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Lei Penal no
espaço - Enc 2
Aula 1 RB
- Teoria da
Atividade
- lugar do
crime é do
momento
- lugar do
crime é do
momento
- Teoria do
Resultado
- lugar do crime o do
resultado/consumação
- lugar do crime o do
resultado/consumação
- Teoria Mista ou
Ubiquidade, Mitigada
ou temperada
- Lugar onde se PRODUZIU ou
DEVERIA produzir o resultado.
- Adotada
pelo o CP
- Lugar onde se PRODUZIU ou
DEVERIA produzir o resultado.
- Territorialidade
- Temperada
- Aplica-se lei penal brasileira
ao crime cometido no
território brasileiro
- Aplica-se lei penal brasileira
ao crime cometido no
território brasileiro
- Equiparação
- Embarcações e aeronaves brasileiras, PUBLICA OU
PRIVADA, OU a serviço do governo brasileiro,
MERCANTES OU PRIVADAS, que se achem no espaço
aéreo correspondente ou em alto-mar.
- Embarcação BRASILEIRA Pública E aeronave
brasileira PÚBLICA - onde quer que se encontre
- Embarcação brasileira PRIVADA e AERONAVE
brasileira PRIVADA - Em alto mar e no espaço
aéreo correspondente, respectivamente
- Embarcação estrangeira PRIVADA e
AERONAVE estrangeira PRIVADA -
No território nacional
- Embarcação BRASILEIRA Pública E aeronave
brasileira PÚBLICA - onde quer que se encontre
- Embarcações e aeronaves brasileiras, PUBLICA OU
PRIVADA, OU a serviço do governo brasileiro,
MERCANTES OU PRIVADAS, que se achem no espaço
aéreo correspondente ou em alto-mar.
- Temperada
- Território
Conceito
- espaço terrestre, subsolo, marítimo (12 milhas),
fluvial e aéreo onde o estado brasileiro é
soberano
- espaço terrestre, subsolo, marítimo (12 milhas),
fluvial e aéreo onde o estado brasileiro é
soberano
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