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Description
Mind Map by Samuel Pontes, updated more than 1 year ago
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Created by Samuel Pontes
over 4 years ago
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03 - Causas de justificação ou de
absolvição de TD
- Sempre que POSSÍVEL, devem ser verificadas
ANTES da formalização da comunicação do
fato
- Causas de justificação
- I - Força maior ou caso
fortuito, plenam.
comprovado;
- II - Evitar MAL Maior,
dano ao serviço ou à
órdem pública;
- III - Ter sido cometido o
fato típico
transgressional:
- A) Na prática de ação meritória;
- B) em estado de necessidade;
- C) em legítima defesa ou de outrem;
- D) em obediência a ordem superior,
manifestamente legal;
- E) no estrito
cumprimento do dever
legal;
- F) sob coação irresistível;
- A) Na prática de ação meritória;
- I - Força maior ou caso
fortuito, plenam.
comprovado;
- Causas de absolvição:
- I - estar provada a
inexistência do fato ou não
haver prova da sua
existência;
- II - não constituir o fato TD;
- III - não existir prova de
ter o acusado de ter
CONCORRIDO para a td;
- IV - estar provado que o
acusado NÃO
CONCORREU para a TD;
- V - existir circunstância que EXCLUA A ILICITUDE do
fato ou a CUPABILIDADE ou IMPUTABILIDADE;
- VI - NÃO EXISITIR prova SUFICIENTE;
- V - extinção da punibilidade
- I - estar provada a
inexistência do fato ou não
haver prova da sua
existência;
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