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processo legislativo de leis ordinárias e leis complementares
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Mind Map on processo legislativo de leis ordinárias e leis complementares, created by paulo cesar carlim dos santos on 10/04/2020.
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processo legislativo de leis ordinárias e leis complementares
CF [ CORPO FIXO- ADCT + EC TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS (3/5 VOTOS, 2 TEMPO, 2 CASAS) ART 5° §3 CF
NORMAS SUPRA LEGAIS- TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS[MAIORIA ABSOLUTA] [MAIORIA SIMPLES]
NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS- LEIS COMPLEMENTARIAS, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, MEDIDAS PROVISORIA DECRETO LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES
DECRETOS AUTONOMOS-NORMA PRIMARIA ART 84° CF
REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS: PORTARIAS, DECRETOS EXECUTIVOS
NORMAS SECUNDARIAS
CONTRATOS - DECISÕES JUDICIAIS ( VINCULANTE)
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VÃO SURGIR APOS 05/10/1988
NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE O INCISO II AO INCISO VII DO ART 59° CF
LEI COMPLEMENTAR-HIPOTESES TAXATIVAS-QUORUM INSTALAÇÃO SESSÃO MAIORIA ABSOLUTA -MAIORIA SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS
LEI ORDINÁRIA HIPOTESES RESIDUAIS - QUANDO NÃO COUBER LEI COMPLEMENTAR- DECRETO LEGISLATIVO- RESOLUÇÃO AI VAI SER APLICADA A LEI ORDINARIA
MAIORIA ABSOLUTA
DEPUTADOS FEDERAIS 513
TEM QUE TER 257 DEPUTADOS FEDERAIS PRA COMEÇAR A REUNIÃO
SENADORES 81
TEM QUE TER 41 SENADORES PRA COMEÇAR A REUNIÃO
QUÓRUM VOTAÇÃO-MAIORIA SIMPLES-SIGNIFICA A MAIORIA DOS PRESENTES NA SESSÃO
PRINCIPAL OBJETIVO DA LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR SERVE PARA REGULARMENTAR TEMAS QUE ESTÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEPUTADOS FEDE 257 MEMBROS (COMEÇAR A REUNIÃO)
PRECISA TER 129 VOTOS
MAIORIA SIMPLES PARA SER APROVADA
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