8.666/93

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Gabriella Sampaio Lews
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Gabriella Sampaio Lews
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8.666/93
  1. A contratação direta, fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, implica o cometimento de crime
    1. Com o estabelecimento da margem de preferência, é possível que a Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta mais barata oferecida na licitação.
      1. Obra
        1. toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
        2. Serviço
          1. demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
          2. Compra
            1. toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
            2. Alienação
              1. toda transferência de domínio de bens a terceiros
              2. Obras, serviços e compras de grande vulto
                1. aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
                2. Seguro-Garantia
                  1. o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos
                  2. Execução direta
                    1. a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
                    2. Execução indireta
                      1. empreitada por preço global
                        1. quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
                        2. empreitada por preço unitário
                          1. quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
                        3. tarefa
                          1. quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
                          2. empreitada integral
                            1. quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias
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