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Sanção Penal
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Mind Map on Sanção Penal, created by Paulo Bueno on 19/08/2020.
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ppl
privativa de liberdade
sanções penais
teoria da pena
Mind Map by
Paulo Bueno
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Created by
Paulo Bueno
about 4 years ago
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Resource summary
Sanção Penal
Pena
Privativa de Liberdade art. 33-42 CP
CRIME
Reclusão
fechado
Cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média
+8 anos ou reincidente
semi-aberto
Colônia Agrícola, industrial ou similar
+de 4 e -8 anos
aberto
Casa de albergado ou estabelecimento adequado
-4 anos
Fiança só em alguns casos
Detenção
Semi-Aberto
Pertime Regressão da pena para regime mais gravoso
Aberto
Permite Fiança
RDD Art. 52 da Lei 7.210/84 LEP
CONTRAVENÇÃO
Prisão Simples
Semi-Aberto
Não permite Regressão de pena
Aberto
Multa
EFEITOS
Art. 91 CP Automáticos
Art. 92 CP Declarados em Sentença
PROGRESSÃO
OBJETIVO Cumprimento da pena em regime anterior de:
1/6 - Crimes Comuns
2/5 - Crimes Hediondos
3/5 - Reincidentes nos crimes hediondos
SUBJETIVO
Bom comportamento carcerário
Súmula 491 STJ veda Progressão "Per Saltum"
Restritiva de Direitos
Multas
Medida de Segurança
DETENTIVA
Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
RESTRITIVA
Tratamento Ambulatorial
EXCLUSIVAMENTE PREVENTIVA
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