Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral

1927 - Criação do Código de Menores
1. 1° intervenção de caráter oficial e sistematizado em meninos excluídos
  1. Internação de caráter corretivo, com práticas aversivas
2. Assistência, proteção e vigilância dos menores
3. Responsabilização da família pelas condições
1941 - Criação do SAM - Serviço de Assistência ao Menor
1. Pautava-se no tratamento da violência contra os internos
1954 - Criação da RPM- Recolhimento provisório de menores
1. Destinado aos infratores
1964 - Fundação do Modelo funcional - FUNABEM - Fundação Nacional para o Bem-estar do menor
1. Objetivo de corrigir as irregularidades do SAM
  1. Formular e implantar a PNBEM - Política Nacional do Bem-estar do menor
2. Menor era visto como uma ameaça à sociedade
  1. A pobreza era a geradora de famílias desestruturadas
    1. Menor infrator tinha predisposição para surgir
1975 - Criação da CPI do Menor Abandonado - Comissão Parlamentar de Inquérito
1. Almejo em mudar o Código de Menores
1979 - Intervenção da Igreja
1. Pastoral do Menor
1984 - Passeata Ato-Público
1. Direito de ser criança
  1. O termo "Menor" passa a ser "Criança"
    1. Menor era o filho do pobre
    2. Criança era o filho do rico
1990 - Aprovação e Sanção do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Criança e adolescente ....
  1. Sujeito de direitos - responsável pela garantia de efetivação dos direitos
  2. pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
  3. prioridade absoluta em atendimento, proteção, socorro ....
  4. São cidadãos!!
2. O caráter antes punitivo agora é sócio-educativo
3. Reconhece família, sociedade e Estado como os violadores dos direitos da criança e do adolescente
4. Participação da População- descentralização político-admnistrativa
  1. Conselhos de Direitos
    1. CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
    2. CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
    3. CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  2. Conselhos tutelares
    1. Objetivo: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente
      1. Aplicar medidas de proteção;
      2. Incluir crianças e famílias em programas de apoio social, educativo;
      3. Requisitar serviços públicos necessários;
      4. Fiscalizar entidades de atendimento.
  3. Sociedade civil organizada na gestão de políticas públicas
    1. Atores sociais ativos no processo
Situação irregular: menor privado de condições essenciais à subsistência, saúde e instruções obrigatórias
1. Doutrina da Situação Irregular - raízes norte-americanas no séc. XIX e europeias no séc XX
Doutrina da Proteção Integral : criança, sujeito de direitos e prioridade absoluta
1. Criança - ser humano
  1. Reconhecimento da condição peculiar do desenvolvimento
  2. Continuidade da família
  3. Merecedor de proteção integral
    1. Proteção da Família
    2. Proteção da Sociedade
    3. Proteção do Estado

Next up

Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral

Description

Resource summary

Similar

	Created by carla_voitena over 9 years ago