Lei 8.112-Provimento Título II, Capítulo I, Seção I

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Lei 8.112-Provimento Título II, Capítulo I, Seção I
  1. Requisitos básicos para investidura em cargo público
    1. gozo dos direitos políticos
      1. quite com as obrigações militares e eleitorais
        1. nacionalidade brasileira
          1. nível de escolaridade exigido
            1. >= 18 anos
              1. aptidão física e mental
                1. ocorre com a posse
                2. Pessoas com deficiência
                  1. reserva de até 20% das vagas
                  2. formas de Provimento
                    1. nomeação
                      1. reintegração
                        1. aproveitamento
                          1. promoção
                            1. readaptação
                              1. reversão
                                1. recondução
                                2. farse-á mediante
                                  1. ato de autoridade competente de cada poder
                                  2. Universidades e Instituições Científicas e Tecnológicas federais
                                    1. PODERÃO prover seus cargos com
                                      1. professores, técnicos e cientistas estrangeiros
                                        1. de acordo com esta lei
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