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Lei n. 8987/95
- Conc. e permis.
- Princípios
- 2CORAGEMS
- 2CORAGEMS
- Continuid.
- Emerg.
- Prévio aviso
- Ord. técn. ou segurança;
inadimplemt.
- Emerg.
- Princíp. implícit.
- Mutabil.
- Transpar.
- Motivaç.
- Controle
- Suprem. int. púb.
- Mutabil.
- Concessão
- Bilateral
- Ñ transf. titul.
- Sempre licit.
- Concorrência
- Concorrência
- PJ ou consórcio
- Prazo determ.
- Contrat. adm (adesão)
- Pode obra
- Bilateral
- Permissão
- Unilateral
- Licita
- Discric.
- Precário
- PF ou PJ
- Contr. de adesão
- Revoga qualq. tempo
- Unilateral
- Vedado contrat.
prazo indet.
- Deve dar 6 data p/ pagam.
- Sujeito à fiscal.
- Responsab.
- Obj.
- Conces. deve indeniz.
- Conces. deve indeniz.
- Subsid.
- 1º - cobra conces.
- 2º - cobra do Poder
Conced.
- 1º - cobra conces.
- Obj.
- Poder conced.
- Fiscal.
- Regul.
- Apl. penal.
- Fiscal.
- Intervenç.
- Decreto
- 30d p/ inic. proced. adm
- 180d p/ concl
- Devolv. ou é extinta
- Decreto
- Extinção
- Adv. termo contrat.
- Térm. prazo
- Indeniz. ñ amortiz.
- Térm. prazo
- Encamp.
- Dur. prazo, int. púb.
- Prévia inden./lei autor.
- Dur. prazo, int. púb.
- Caduc.
- Inexec.
- Decreto/ ato disc.
- Prazo p/ regul.
- Inexec.
- Rescisão
- Pela conces.
- Ação jud.
- Poder conced. descump.
- Pela conces.
- Anul. - ilegal.
- Falência ou falec.
- Adv. termo contrat.
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