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Description
Mind Map by Alice Guerreiro, updated more than 1 year ago
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Created by Alice Guerreiro
about 4 years ago
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Tributo - Conceito Art. 3º, CTN
- prestação pecuniária compulsória
- Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
- não constitui sanção de ato ilícito
- instituída em lei
- cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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