02 - Princípios do direito penal

1. não há crime, nem pena sem lei
   1. CF, art. 5º, XXXIX, CP, art. 1º
      1. é Cláusula pétrea
2. origem: carta magna (1215)
   1. fortalecimento: revolução francesa
      1. 1ª geração
3. Somente a lei pode criar crime ou contravenções, ou pena
   1. LO ou LC
   2. Não pode ser criada por
      1. MP não pode
         1. STF admite para beneficiar o réu
            1. tb normas penais não incriminadoras
            2. CESPE entende que não
      2. Lei delegada não pode
      3. Analogia in malam partem é proibida
         1. in bonan parte pode se beneficiar o réu
      4. Costumes não pode
4. Princípio da Taxatividade
   1. a norma precisa ser específica
      1. porém, não veda a utilização de normas penais em branco (tipos penais imperfeitos)
5. Aspectos da legalidade
   1. Legalidade formal
      1. obediência ao devido processo legislativo
   2. Legalidade material
      1. respeito aos direitos e garantias do cidadão, normas constitucionais e tratados de DH

1. não há crime sem lei ANTERIOR, nem pena sem cominação PRÉVIA
   1. CF, art. 5º, XXXIX e CP, art. 1º
      1. é cláusula pétrea

1. ao estabelecer penas em abstrato proporcionais a cada caso
   1. CF, art. 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena, e adotará, entre outras....(rol exemplificativo)

1. o cumprimento da pena individualizada

1. aplicação da lei ao fato concreto

1. ex., doutrina, jurispridência

1. ou ainda, ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa

1. pena de multa, por ser espécie de pena, não passará da pessoa do condenado
2. o princípio da intranscendência não se aplica à reparação civil

1. veda a incriminação de conduta meramente subjetiva ou que não ofenda a nenhum bem jurídico
   1. ex., suicídio ou automutilação sem intenção de fraude

1. Impede que uma pessoa seja a autora e a vítima do mesmo crime

1. Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estritas e evidentemente necessárias...

1. Princípio da Fragmentariedade
   1. somente ilícitos que atentem contra valores fundamentais da sociedade
      1. Orienta o legislador na seleção de uma fração dos bens jurídicos mais importantes
      2. Delimita a atuação do Direito Penal
   2. Fragmentariedade às avessas
      1. bens jurídicos que deixam de interessar ao direito penal
2. Princípio da subsidiariedade
   1. somente ilícitos que não foram suficientemente repreendidos pelos demais ramos do direito
   2. o direito penal é o último recurso a ser lançado pelo Estado

1. Proíbe a incriminação de condutas desviadas que não afetam bens jurídicos
   1. NÃO IMPEDE que as motivações internas (como o dolo, a culpa, ou até circunstâncias atenuantes e agravantes) sejam consideradas para a tipificação e a dosimetria da pena. O que ele impede é que meros pensamentos ou disposições internas, sem exteriorização concreta, sejam punidos.

1. quando o DP passa a antecipar e punir condutas perigosas com potencial de gerar uma lesão futura
   1. ex., crimes ambientais (falta de licença ambiental), crime de perigo abstrato, crime de porte de arma de fogo
2. é exceção ao Princípio da Ofensividade
   1. portanto, não impede criação de crimes de perigo abstrato contra a COLETIVIDADE

1. não se admite responsabilidade penal OBJETIVA
   1. que independe de dolo e culpa

1. a pena é aumentada quando da rixa ocorre morte ou lesão corporal grave

1. Culpabilidade como elemento do crime
   1. dentro do crime como fato típico, ilícito e culpável
2. Culpabilidade como elemento de determinação da pena
   1. Fixação da pena, conforme previsto no art. 59, do Código Penal
3. Culpabilidade como exigência de dolo ou culpa para a responsabilização do agente
   1. o presente princípio

1. ex., colocar brinco na filha, tatuagem, circuncisão

1. É cláusula supralegal de exclusão da tipicidade material

Annotations:

• “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. 

1. expor a venda cds piratas não se encaixa no princípio da adequação social

1. ex., réu primário e réu reincidente

1. regra de tratamento decorrente deste princípio

1. é absoluto
2. proíbe cumprimento da pena sem o trânsito em julgado

1. processado mais de uma vez pelo mesmo fato
   1. O STF entende, com base na doutrina, que o princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo

1. condenado duas vezes pelo mesmo fato
   1. o mesmo fato não pode incidir em dois momentos da dosimetria da pena

1. sofrer execução penal duas vezes pelo mesmo fato

1. casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 8ª do CP)
   1. a pena aplicada no estrangeiro atenua a do Brasil quando diversas, ou é computada quando identicas

1. aplicação da agravante da reincidência (STF)
2. condenação por roubo majorado por emprego de arma de fogo e por associação criminosa armada (STF)
   1. protegem bens jurídicos distintos
3. condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes cumulada com condenação pelo crime de corrupção de menores (STJ)
4. Atenção: bis in idem veda a dupla punição por um único FATO (um único CRIME - no mesmo contexto fático), mas é possível que com uma só CONDUTA seja praticado mais de um crime, hipótese que será punido por cada um deles.
5. multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sansão penal pelo mesmo FATO motivador
   1. instâncias diferentes

1. a reincidência não pode ser circunstância agravante e circunstância judicial
   1. Súmula 241 do STJ

      Annotations:

      • “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”
2. Peculato com agravante de ser praticado com violação dever inerente ao cargo

1. presente no Estatuto de Roma, art. 20

1. CF, art. 5º, XLVII - veda a pena de morte (salvo em caso de guerra), as penas de caráter perpétuo, as penas de trabalhos forçados, as de banimento e, de modo geral, as cruéis.

1. pode se desdobrar em cinco elementos
   1. necessidade, adequação, legitimidade do meio, legitimidade do fim (objetivo) e proporcionalidade em sentido estrito/ponderação.

1. Proibição do excesso
   1. punição excessiva a título de proteção de um bem jurídico
2. Vedação da proteção deficiente
   1. deixar de tutelar o bem jurídico