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ECA - CONCEITOS

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OAB ECA Mind Map on ECA - CONCEITOS, created by ecouti on 11/06/2015.
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Mind Map by ecouti, updated more than 1 year ago
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Resource summary

ECA - CONCEITOS
  1. CRIANÇA
    1. ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
    2. ADOLESCENTE
      1. 12 ANOS ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS

        Annotations:

        • ATÉ 17 ANOS 11 MESES E 29 DIAS
      2. EXCEPCIONALMENTE O ECA PODE SER APLICADO PARA A PESSOA QUE NÃO É MAIS CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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