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Description
Mind Map by tanisethomasi, updated more than 1 year ago
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Created by tanisethomasi
over 9 years ago
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DIREITO DO CONSUMIDOR
- DIREITOS BÁSICOS
- QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS
- Proteção à saúde e segurança
- Responsabilidade pelo fato do produto e serviço
- Responsabilidade por vício do produto e serviço
- Decadência e Prescrição
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Proteção à saúde e segurança
- PRÁTICAS COMERCIAIS
- Oferta
- Publicidade
- Prática abusiva
- Cobrança de Dívidas
- Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
- Oferta
- PROTEÇÃO CONTRATUAL
- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- INFRAÇÕES PENAIS
- DEFESA EM JUÍZO
- Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
- Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
- Da coisa julgada
- Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
- SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- CONVENÇÃO COLETIVA DO CONSUMO
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