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ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO VIA DECRETO LEGISLATIVO
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SÃO AS ATRIBUIÇÕES QUE O CN NÃO PRECISA DE SANÇÃO. É SIMPLESMENTE VOTADO E DISCUTIDO NAS DUAS CASAS E APROVADO POR MAIORIA SIMPLES!
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ART. 49 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO VIA DECRETO LEGISLATIVO
AUTORIZAR
PRES. REP.
DECLARAR GUERRA
CELEBRAR A PAZ
TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS
AUSENTAR-SE DO PAÍS
REFERENDOS E PLEBISCITOS 1/3 CN
TERRAS INDÍGENAS: EXPLORAÇÃO E APROVEIT. REC. HÍD. X MIN.
APROVAR
ESTADO DE SÍTIO, DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
ATIVIDADES NUCLEARES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS (=2.500 HC)
RESOLVER
TRATATADOS, ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS
SUSTAR
ATOS NORMATIVOS DO PODER EXEC. QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR E DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
JULGAR
CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE E APRECIAR RELATÓRIOS SOBRE A A EXECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO
ESCOLHER
2/3 DOS MEMBROS DE TCU
MUDAR
SUA SEDE (CN) TEMPORARIAMENTE
ZELAR
PRESERVAÇÃO DA SUA COMP. LEGISLATIVA EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DOS OUTROS PODERES.
FISCALIZAR E CONTROLAR
ATOS DO PODER EXECUTIVO INCLUSIVE DA ADM. INDIRETA.
APRECIAR
ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE RÁDIO E TV.
DISCUTIDO E VOTADO NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
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