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Princípio da Reserva Legal

Description

Princípio da Reserva Legal ou Estrita Legalidade
Davi Cunha Leitão
Mind Map by Davi Cunha Leitão, updated more than 1 year ago
Davi Cunha Leitão
Created by Davi Cunha Leitão over 9 years ago
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Resource summary

Princípio da Reserva Legal
  1. Não há crime
    1. Não há pena
      1. sem lei anterior
        1. Sem prévia cominação
          1. Legas
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