Princípios do Direito Penal

Question	Answer
Qual o princípio? Submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.	Princípio da Legalidade
Qual o princípio? Estatui que a regulamentação de determinadas matérias devem ser feitas, necessariamente, por lei formal.	Princípio da Reserva Legal
Qual o princípio? Estabelece a necessidade de que o CRIME e a PENA estejam PREVIAMENTE definidos em LEI.	Princípio da Anterioridade
A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação de qual princípio?	Princípio da Insignificância
Qual o princípio? Ninguém pode ser punido por causar mal APENAS A SI PRÓPRIO.	Princípio da Alteridade
Qual o princípio? O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias.	Princípio da Intervenção Mínima
Qual o princípio? Impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.	Princípio da Intranscendência
Qual o princípio? Prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta.	Princípio do “TEMPUS REGIT ACTUM”

Resource summary

	Created by Luiz Concursos over 8 years ago