Sistema de Seguridade Social

Annotations:

• A CF a partir do seu título 8º define a Ordem Social. 
• Art. 193 (a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais).

1. Seguridade Social

   Annotations:

   • Conjunto de sistema protetivo do trabalhador e do não trabalhador contra contingência social.
   1. São direitos fundamentais de 2ª Geração
      1. Não está previsto exclusivamente no art. 7º da CF

         Annotations:

         • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
         1. Art. 7º XXIV - aposentadoria + A ordem Social
   2. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194 + 195 da CF)

      Annotations:

      • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
      1. Visam cobrir um risco social
         1. Proteção Securitária
      2. Servem para assegurar: direitos à saúde, assistência e previdência
         1. Subsistemas ou Diretos:
            1. Saúde

               Annotations:

               • Sistema público de saúde possui usuário universal sem necessitar comprovar sua condição prévia e ativa de contribuinte.
               1. Universal: Dever do Estado indistintivamente
               2. Não contributivo: Independe de Contribuição. GRATUITO.
            2. Assistência Social
               1. Aos necessitados

                  Annotations:

                  • Carência de recursos materiais; Miserabilidade; Contingência que o colocam em vulnerabilidade econômica e social; NA FORMA DA LEI.
                  • Fator positivo de discriminação
                  1. R$ Pagamento em Benefício
                     1. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
                        1. V - a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa deficiência e idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme lei.

                           Annotations:

                           • Norma de eficácia Limitada. Não pode produzir os efeitos antes de norma infraconstitucional regulamentadora. Se não existe a lei cabe Mandado de Injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Legitimados art. 103 da CF)
                           1. Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social

                              Annotations:

                              • http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8742.htm
                              • Existem outras Leis. Como a Lei do Bolsa Família
                              1. Caso não existesse Lei Regulamentadora de Direito Fundamental caberia MI ou ADI por omissão
                              2. Idoso = Maior de 65 Anos
                              3. Deficiente Físico = impedimento Longo prazo incapacitantes
                              4. Pobres

                                 Annotations:

                                 • A lei 8.742/93 prevê no Art. 20, § 3º que essa condição de miserabilidade encontra-se preenchida quando a família do necessitado possui renda por cabeça inferior a ¼ do salário mínimo. Desse modo, considerando a renda total recebida pela família e dividindo pelo número de integrantes dessa, o valor recebido por cada membro deveria ser inferior a R$ 169,50. [1] Contudo, o STF declarou como inconstitucional esse artigo (em 18/04/2013) por estar defasado esse critério para caracterizar a condição de miserabilidade.
                                 • § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
                                 • STF havia declarado a constitucionalidade do art. 20 § 3º da Lei 8.742/93 e depois em sede de reclamação (RCL 4374) proposta pelo INSS reformou in pejus e decidiu poder haver outras regras para verificar a renda  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354
                                 1. Idoso ou Deficiente + Contexto de Miserabilidade

                                    Annotations:

                                    • STF decidiu ser possível utilizar outros fatores de miserabilidade
                  2. Oferecimento de Serviços
                  3. Caráter não contributivo
            3. Previdência Social

               Attachments:

               • Previdência Social de Repartição Simples e de Capitalização
               1. Caráter Contributivo

                  Annotations:

                  • Efetuado por quem se beneficia ou por quem sustenta algum dependente.
                  1. Previamente ao fato gerador
                  2. Relação Jurídica de Custeio
                     1. Lei 8.212/91
                     2. Estado = União=Credora
                     3. Sociedade = Devedora
                        1. Responsável pelas Contribuições Sociais
                           1. Art. 195: a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
                              1. A sociedade diretamente
                                 1. Empresa

                                    Annotations:

                                    • Base de Cálculo
                                    1. Receita e Faturamento
                                    2. Lucro
                                    3. Folhas de Salário
                                 2. Empregador Doméstico

                                    Annotations:

                                    • Desconta e paga uma sua
                                 3. Trabalhador
                                 4. Importador

                                    Annotations:

                                    • Por não gerar receita para proteger a mão de obra nacional que ele está preterindo
                                 5. Concurso de Prognóstico
                           2. Espécie Tributária da CF

                              Annotations:

                              • Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios, Contribuições de Melhoria e Contribuições Sociais
                        2. Sociedade Direta e Indiretamente $ Entes Federativos Repassam
                  3. Relação Jurídica de Benefício ou Prestacional
                     1. Estado = Devedor
                     2. Parcela da Sociedade = Segurado ou seus Segurados
               2. Princípios da Previdência Social

                  Annotations:

                  • Aplicáveis ao gênero da Seguridade Social e à espécie da Previdência Social. Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento;
                  1. Univerisalidade da Cobertura e do Atendimento

                     Annotations:

                     • Cubrir o maior número de riscos sociais ao maior número de pessoas. Universal no que tange acesso, inclui-se o segurado facultativo de quem não exerce atividade remunerada.
                     1. Ideais a serem conseguidos pelos três direitos . Objetivos a serem alcançados
                  2. Parágrafo único do Art. 194 da CF
                  3. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais

                     Annotations:

                     • Visam evitar o êxodo Rural e reparar uma discrimanação histórica.
                     1. Igualdade Formal vs Igualdade Material
                        1. Ações Afirmativas
                  4. Princípio da seletividade e da distribuitividade na prestação dos benefícios e serviços
                     1. Seletividade = mandato específico ao legislador para cobrir as carências sociais
                        1. Previsibilidade objetiva em Lei a partir de pesquisa de política pública
                        2. Elencar as maiores carências
                     2. Distributividade = Verificar o fato gerador
                        1. Caso concreto
                           1. Dar a cada um o que lhe é de direito na medida o que lhe é de direito

                              Annotations:

                              • Individualmente considerado
                  5. Irredutibilidade dos valores dos benefícios
                     1. Só ligada à Previdência e Assistência Social
                     2. Não pode haver supressão nominal
                     3. Exceção
                        1. Empréstimo Consignado
                        2. Pensão Alimentícia
                        3. Desconto Legalmente Autorizados
                  6. Preservação do Valor Real do Benefício

                     Annotations:

                     • Ocorrer reajustes periódicos a fim de se manter o poder de compra do benefício
                  7. Equidade na forma de participação no custeio

                     Annotations:

                     • Lei 8.212/93
                     1. Ideia de progressividade diante da capacidade contributiva
                  8. Diversidade da base de financiamento
                  9. Caráter Democrático e Descentralizado na Administração mediante gestão quadripartíte (trabalhador, Empregador, Aposentado e Governo)
                  10. Vedar Criar, Majorar, Extender Sem Fonte de Custeio Total
                      1. LC 142

                         Annotations:

                         • Regulamentou a aposentadoria de deficientes