acesso a informaçao, ao
conhecimento e a participaçao na
vida cultural e na vida cultural e na
conduçao dos assuntos publicos.
manuntençao de qualidade contrada
da cconexao a internet.
principios
neutralidade de rede
liberdade de expressao
privacidade
garantias
garante a privacidade e proteçao de
dados pessoais,mas garante a
disponibilizaçao de dados mediante
ordem judicial
A garantia da liberdade de expressar
comunicaçao e manifestaçao do
pensamento
proteçao da privacidade
dos usuarios e de seus
dados pessoais
deveres
agir com proporcioalidade,
transparencia e isonomia.
informar previamente de modo transparente, claro e
suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as
práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego
adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da
rede;
oferecer serviços em condições
comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas
anticoncorrenciais.