RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Hipóteses de Cabimento
1. P/ STF
  1. MS, HD e MI – única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão
2. P/ STJ
  1. MS – única instância pelos TRFs e TJs, quando denegatória a decisão
  2. Processos entre estado estrangeiro ou organismo internacional x município ou pessoa residente
Regime jurídico
1. Não possui limitações cognitivas
2. Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC
3. Não se aplica a técnica de ampliação de colegiado
Efeito Suspensivo no Recurso Ordinário
1. Regra
2. Exceção
AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE RECURSO ORDINÁRIO E EXTRAÓRDINÁRIO
PROCEDIMENTO
1. Prazo
2. Local
  1. Se acórdão
  2. Se Juiz de 1ª Instãncia
RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF
1. secundum eventum litis
2. MS, HD, MI
3. Apenas a decisão final
RECURSO ORDINÁRIO PARA O STJ
1. Em mandado de segurança
  1. secundum eventum litis
2. Em causas internacionais
  1. Contra qualquer sentença (não apenas denegatória)
  2. Interposição de apelação no lugar de recurso ordinário – não aplicação da fungibilidade
Sucumbência recursal
1. Recurso inadmitido ou negado provimento
2. Se provido o recurso

Resource summary

	Created by MATHEUS SOUZA GALDINO almost 2 years ago