Princípios do Direito Penal

Annotations:

• Não há crime sem lei que o defina como infração penal (art. 1, CP)

Annotations:

• A lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência ("não há pena sem prévia cominação legal (segunda parte do art. 1, CP))

Annotations:

• O direito penal só vai intervir quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta ("ultima ratio")

Annotations:

• O direito penal só protegerá os bens jurídicos penais mais importantes para a manutenção da vida em sociedade.

Annotations:

• Necessário que, além da conduta ser imoral, tenha a capacidade de ofender (lesionar) ou ameaçar ofender (lesionar) o bem jurídico penal tutelado.

Annotations:

• Possui 4 requisitos: 1) Mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Nenhuma periculosidade social da ação; 3) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e 4) Inexpressividade da lesão jurídica provocada. * Leva-se em conta não apenas a subtração, mas o modo e o meio para realização da mesma, além do valor sentimental e financeiro.

Annotations:

• A lei penal não atinge fatos pretéritos, exceto em benefício do réu.

Annotations:

• O Estado e o Direito são meios para a realização da dignidade humana.

Annotations:

• Em benefício do agente, a lei penal, mesmo após sua revogação, continua revogando atos cometidos durante sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor.

Annotations:

• Não é possível punir autolesão, não podendo o agente cometer crime contra ele mesmo.

Annotations:

• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Annotations:

• É inconstitucional qualquer pena ou consequência que atente contra a dignidade humana.