LDB LEI Nº 9.394

TÍTULO I Da Educação
TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar
TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional
TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
1. CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares
2. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA
  1. Seção I Das Disposições Gerais
  2. Seção II Da Educação Infantil
  3. Seção III Do Ensino Fundamental
  4. Seção IV Do Ensino Médio
    1. Seção IV-A Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
  5. Seção V Da Educação de Jovens e Adultos
3. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
4. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
5. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação
TÍTULO VII Dos Recursos financeiros
TÍTULO VIII Das Disposições Gerais
TÍTULO IX Das Disposições Transitórias
1. Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
  1. § 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

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