Proc. Adm. Disciplinar

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Pos Câmara dos Deputados (Dir. Adm) Mind Map on Proc. Adm. Disciplinar, created by Euler RA on 19/02/2014.
Euler RA
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Proc. Adm. Disciplinar
  1. Sindicância
    1. Resultados
      1. Arquivamento
        1. Advertência ou Suspensão (30d)
          1. Instaurar PAD
        2. PAD
          1. Fases
            1. Instauração (Publicação)
              1. Inquérito Adm.
                1. Fases
                  1. Instauração
                    1. Defesa
                      1. Relatório
                      2. Ampla Defesa
                        1. Assegurado acompanhamento do Servidor Inter.
                        2. Julgamento (20d após recebimento)
                          1. Julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo
                        3. Se for Crime => MPU
                          1. Aposentadoria Voluntária ou Exoneração a pedido
                            1. Somente após Conclusão do PAD
                            2. Revisão NÃO pode Agravar
                              1. Afastamento
                                1. Até 60d c/ remuneração
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