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Proc. Adm. Disciplinar
Description
Pos Câmara dos Deputados (Dir. Adm) Mind Map on Proc. Adm. Disciplinar, created by Euler RA on 19/02/2014.
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dir. adm
câmara dos deputados
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Mind Map by
Euler RA
, updated more than 1 year ago
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Created by
Euler RA
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Resource summary
Proc. Adm. Disciplinar
Sindicância
Resultados
Arquivamento
Advertência ou Suspensão (30d)
Instaurar PAD
PAD
Fases
Instauração (Publicação)
Inquérito Adm.
Fases
Instauração
Defesa
Relatório
Ampla Defesa
Assegurado acompanhamento do Servidor Inter.
Julgamento (20d após recebimento)
Julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo
Se for Crime => MPU
Aposentadoria Voluntária ou Exoneração a pedido
Somente após Conclusão do PAD
Revisão NÃO pode Agravar
Afastamento
Até 60d c/ remuneração
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