Regras do Empresário

1. Marido + Mulher + Terceiro = Proibido
2. Marido + Terceiro = Pode!
3. Mulher + Terceiro = Pode!

1. Empresário Individual: Declaração de Empresário Individual
2. Sociedade Empresária / EIRELI: Documentos Constitutivos
3. Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, regime de bens
4. Firma, com respectiva assinatura autógrafa
5. Capital da empresa
6. Sede da empresa e o objeto de sua atividade

1. Matrícula

   Annotations:

   • Ato de registroao qual se submetem certas classes de trabalho (leiloeiro, tradutor, administrador de armazém geral, trapista, etc.)
2. Autenticação

   Annotations:

   • Ato de registro ao qual se submetem documentos específicos do empresário. Ato de Validação = Livros Contábeis
3. Arquivamento

   Annotations:

   • Ato de registro ao qual se submetem os empresários em relação aos seus atos constitutivos, suas modificações ou extinção

1. Caracterização do empresário irregular / sociedade em comum
2. Não pode pedir falência de terceiros

   Annotations:

   • Pode ter falência pedida, ou pedir a autofalência
3. Não pode pedir recuperação judicial
4. Caso venha a falir, há Crime Falimentar
5. Livros empresariais perdem a eficácia

   Annotations:

   • Só constituem prova CONTRA o empresário irregular / sociedade em comum
6. Sócios respondem ilimitadamente

1. Diário
2. Especiais

   Annotations:

   • São obrigatórios por lei para determinados tipos de empresa. - Registro de Duplicatas- Registro de Ações- Atas de Assembléias
3. Facultativos

   Annotations:

   • Não são obrigatórios, mas se registrados constituem prova a favor e contra o empresário

1. FORMA da escrituração

1. AUTENTICAÇÃO na Junta

1. Não pode pedir falência de terceiros
2. Em caso de falência própria, Crime Falimentar
3. Perda da eficácia do livro

   Annotations:

   • Livro só produzirá prova contra o empresário

Annotations:

• Instituições bancárias = 6 meses

1. Não pode pedir recuperação judicial
2. Em caso de falência, configura Crime Falimentar