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Lei Penal
- Incriminadoras
- Criam crimes e cominam penas
- Preceito Primário = conduta in abstrato
- Preceito Secundário = pena
- Preceito Primário = conduta in abstrato
- Criam crimes e cominam penas
- Não incriminadoras
- Permissivas
- Autorizam a prática de condutas típicas
- Autorizam a prática de condutas típicas
- Exculpantes
- Estabelecem a não culpabilidade
do agente ou caracteriza a
impunidade de algum crime
- Estabelecem a não culpabilidade
do agente ou caracteriza a
impunidade de algum crime
- Interpretativas
- Explicam determinado conceito,
tornando clara sua aplicabilidade
- Explicam determinado conceito,
tornando clara sua aplicabilidade
- Permissivas
- Analogia
- Analogia in malam partem
- Lacuna suprida com prejuízo do réu
- Não é possível no ordenamento brasileiro
- Lacuna suprida com prejuízo do réu
- Analogia in bonam partem
- Lacuna suprida com benefício ao réu
- Aceito em nosso ordenamento (STF)
- Lacuna suprida com benefício ao réu
- Analogia in malam partem
- Lei Penal no Tempo
- Regra: Tempus Regit Actum
- Aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta
- Aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta
- Novatio Legis Incriminadora
- Lei nova torna indiferente penal em crime
- LEI SERÁ IRRETROATIVA
- Lei nova torna indiferente penal em crime
- Lei Penal Mais Grave - Lex Gravior
- Novatio Legis in Pejus
- Terá aplicação apenas a fatos posteriores à sua entrada em vigor
- LEI SERÁ IRRETROATIVA
- Novatio Legis in Pejus
- Abolitio Criminis
- Lei nova
deixa de
considerar
conduta típica
como crime
- RETROAGIRÁ, AINDA
QUE SEJA COISA
JULGADA
- Lei nova
deixa de
considerar
conduta típica
como crime
- Lei Penal Mais Benéfica
- Pena menor ou em
regime mais brando
- Novatio Legis in Melius
- RETROAGIRÁ, AINDA
QUE SEJA COISA
JULGADA
- Pena menor ou em
regime mais brando
- Regra: Tempus Regit Actum
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