1- Normas Penais

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Penal - Curso Mind Map on 1- Normas Penais, created by Luis Gustavo Reis on 26/02/2014.
Luis Gustavo Reis
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1- Normas Penais
  1. Incriminadora
    1. Crimes Funcionais
      1. Peculato
    2. Não Incriminadora
      1. Permissiva
        1. Permitem ao agente que pratique a conduta
          1. ex.: Legítima defesa
        2. Explicativas
          1. Descrevem o conteúdo de outras normas
          2. Em branco
            1. Exigem uma complementação
              1. Incentivo Lato/Homogênea/Homovitelina/imprópria

                Annotations:

                • Complemento determinado por outra norma
                1. Mesma Fonte Formal

                  Annotations:

                  • Congresso Nacional
                2. estrito/Heterogênea/Heterovitelina/Própria
                  1. Complemento está contido em outra norma
                    1. Outra fonte formal/Legislativa
                  2. Inversa
                    1. Existe Definição da conduta criminosa
                      1. Não há definição da pena
                        1. Complementada por uma norma em branco
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