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Lei nº 8069/90 (ECA)
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Mind Map on Lei nº 8069/90 (ECA), created by portugaltales on 03/03/2014.
Mind Map by
portugaltales
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Resource summary
Lei nº 8069/90 (ECA)
Art. 1º
Princípio da Proteção Integral
Art.2º
Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos
Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos
O ECA aplica-se,excepcionalmente, para pessoa entre 18 e 21 anos
Art. 3º
CA gozam de todos os direitos direitos fundamentais
a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
Art.4º
Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado
Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
Primazia de receber e socorro, em qq situação
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
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