Lei nº 8.666/1993

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• Art. 37, XXI, CF - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
• O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
• Contrato - consequência natural do procedimento licitatório

1. Edição e Aplicação

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   • CF prevê legislação própria para empresa pública e sociedade de economia, mas não foi editada, devendo estas seguir a lei presente
   1. Editada pela União
      1. Competência privativa da União para legislar sobre licitação
         1. Cada ente pode legislar sobre questões específicas que não contrariem a Lei nacional
         2. Sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades poderão editar regulamentos próprios
   2. Aplicação de caráter nacional
      1. Contratação DIRETA = Crime

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         • Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.
2. Objetivos

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   • Observância de critérios sociais e ambientais - não só financeiro
   1. Garantir isonomia
   2. Seleção da proposta mais vantajosa para a Adm.
   3. Promoção do desenvolvimento nacional sustentável
3. Princípios
   1. Expresso
      1. LIMP

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         • Legalidade - administrador deve fazer o que a lei autoriza Impessoalidade - veda apadrinhamento Moralidade - atendimento a lei + interesse público Publicidade - plena divulgação
      2. Probidade administrativa

         Annotations:

         • Vinculada ao aspecto da conduta do administrador.
      3. Da vinculação ao instrumento convocatório

         Annotations:

         • Impede utilização de critérios diferentes dos determinados no ato convocatório.
      4. Do julgamento objetivo

         Annotations:

         • Afastar discricionariedade.
      5. Igualdade

         Annotations:

         • ou ISONOMIA - iguais oportunidades a todos
   2. Implícitos
      1. Competitividade
      2. Procedimento formal
      3. Sigilo das propostas
      4. Adjudicação compulsória

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         • Vencida a licitação, a Adm. não pode atribuir o objeto pretendido a outro que não venceu a licitação.
         1. Não gera direito adquirido do contrato, apenas expectativa de direito
         2. Licitantes liberados após 60 dias da abertura das propostas
            1. sem sanções para a adm. púb.
4. Critérios de desempate
   1. Produzidos no País
   2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
   3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
   4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
   5. SORTEIO

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      • No caso de nenhum dos 4 critérios não forem satisfeitos
5. Características da licitação
   1. Não sigilosa

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      • Salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
   2. Margem de preferência

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      • é possível que a Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta mais barata oferecida na licitação
      1. Definida pelo Poder Executivo para cada produto ou serviço
         1. Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
         2. Cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade
      2. Não ultrapassar 25% do produto estrangeiro
      3. Estendida a países do Mercosul
      4. Desde que a capacidade de produção não pode ser inferior à capacidade demandada, a fim de manter a economia de escala
      5. Revisão periódica em, no máximo, 5 anos
6. Divulgação
   1. na internet a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas + volume de recursos destinados a cada empresa
7. Privilegiar
   1. tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
8. Vedações

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   • Assegura princípio da isonomia
   1. Autor do projeto básico ou executivo

      Annotations:

      • da licitação ou da execução da obra
      1. Podem participar como consultores ou assessores da administração
   2. Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo
   3. Membro da comissão de licitação
9. Objeto da licitação
   1. Descrição sucinta e clara

      Annotations:

      • no instrumento convocatório - VEDADA especificação excessiva, irrelevante e desnecessária
   2. Obras e serviços

      Annotations:

      • Não observância das necessidade - NULIDADE
      1. PROJETO BÁSICO

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         • aprovado aprovado pela autoridade
         • Sequência - Projeto Básico >>> Projeto Executivo >>> Execução (exceto qdo projeto executivo acontece em concomitância com a execução)
         1. Conjunto de elementos necessários e suficientes - caracterização de obras e serviços
         2. Elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares
         3. Viabilidade técnica e tratamento do impacto ambiental do empreendimento
         4. Reduzir necessidade de REFORMULAÇÃO
         5. PROJETO EXECUTIVO (FINAL)
            1. Conjunto de elementos necessários e suficientes - EXECUÇÃO completa da obra
            2. Para procedimento licitatório NÃO se exige projeto executivo - LEI AUTORIZA desenvolvimento em concomitância com a execução das obras ou serviços - mediante autorização
      2. Orçamento detalhado em planilhas - custos unitários
      3. Previsão de recursos orçamentários - pagamento conforme cronograma
      4. Correspondência no PPA
   3. Compras
      1. Adequada caracterização
10. Agentes públcos responsáveis

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    • Ordenador de despesa
    1. integrarem a Comissão de Licitação
       1. FUNÇÃO: receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
       2. Comissão Permanente

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          • por período determinado
       3. Comissão Especial

          Annotations:

          • conhecimento técnico dos membros
       4. Formação
          1. mínimo 3 membros - 2 do quadro permanente dos órgãos da Adm. responsáveis pela licitação
             1. responsabilidade SOLIDÁRIA dos membros

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                • salvo posição divergente fundamentada, registrada e lavrada na reunião
          2. Investidura - não superior a 1 ano - recondução parcial
    2. conduzirem a licitação no modo convite
    3. integrarem a Comissão de Cadastramento
       1. FUNÇÃO: receber e avaliar os pedidos de inscrição, alteração ou cancelamento do registro cadastral