Juizados Especiais Criminais

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• Instituídos pela Lei 9099/95 (nível estadual) Lei 10259/01 - nível federal (aplicando-se subsidiariamente a Lei 9099/95)

1. Rito SUMARÍSSIMO - para processo e julgamento de infrações penais de MENOR POTENCIAL OFENSIVO

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   • Art. 349,p1, III CPP Art. 61, Lei 9099/95
   1. CONTRAVENÇÕES PENAIS (todas)
   2. CRIMES COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS (cumulada ou não com multa)
      1. Suspensão Condicional do Processo somente alcança infrações cuja PENA MÍNIMA não seja superior a 1 ano.

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         • Art. 89 Lei 9099/95 Logo, nem toda infração de menor potencial ofensivo poderá ensejar suspensão condicional do processo
         1. Se o autor do fato não aceitar a proposta de suspensão - processo seguirá normalmente

            Annotations:

            • Aceita a proposta - Parágrafo 1º e 2º , artigo 89.
         2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
            1. Divergência na Jurisprudência: 1ªC:Oferecida a proposta e aceita , o Juiz DEVE suspender o processo. 2ªC: Se o juiz discordar da proposta oferecida pelo MP deverá remeter os autos ao Chefe do MP para que decida
               1. Divergência: Possibilidade ou não de o Juiz fixar, como "outras condições" (art.89,p2) alguma das medidas cautelares do CPP
            2. STJ - A recusa deste instituto pode ser submetida ao Judiciário.

               Annotations:

               • O STJ sempre entendeu que não se tratava de direito subjetivo do réu. CONTUDO, há decisões recentes que nos leva a crer que esse entendimento foi alterado
            3. STF -Não se trata de direito subjetivo do acusado
            4. Poderá ser REVOGADA:
               1. OBRIGATORIAMENTE

                  Annotations:

                  • Art. 89 p3
                  1. Ausência de reparação do dano (sem justo motivo)
                  2. Acusado vier a ser processado por novo CRIME (ainda que tenha sido praticado antes da suspensão)
               2. FACULTATIVAMENTE

                  Annotations:

                  • Art. 89, p4 O juiz pode ou não revogar
                  1. Descumprimento de qualquer outra condição
                  2. Acusado vier a ser processado por contravenção (ainda que tenha sido praticada antes)
            5. Durante o prazo da suspensão cond. do proc. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO
               1. Findo o prazo sem revogação - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (deve ser declarada pelo juiz)
         3. CUIDADO! STF/STJ- Quando para o crime seja prevista, alternativamente, a pena de multa, que é menos gravosa do que qqr pena privativa de liberdade ou restritiva de dir., tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para susp. condi. do processo

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            • Questão Cespe 2010
   3. Caso a IMPO seja julgada perante outro Juízo (em razão de regras de conexão e continência), devem ser observados os institutos da Transação Penal e da composição dos danos civis.
   4. PRINCÍPIOS

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      • Artigo 62, Lei 9099/95
      1. Oralidade
         1. Atos processuais , sempre que possível, serão orais , sendo reduzidos a termo
      2. Informalidade

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         • Art. 64 e 65
         1. Não seguem formalidade tão rigorosa
      3. Economia Processual
         1. Deve-se buscar a máxima efetividade dos atos processuais, com menor gasto de tempo e dinheiro do Poder Público
      4. Celeridade Processual
         1. Rapidez. Diversas fases são atropeladas para garantir o desfecho célere do processo
   5. OBJETIVOS
      1. Reparação dos danos sofridos
         1. Composição dos danos civis - para que a vítima seja indenizada pelo prejuízo que sofreu, seja ele de ordem material ou moral
      2. Aplicação de pena não-privativa de liberdade
         1. Não se confunde com impunidade, uma vez que o agente será punido, só que com uma pena não privativa de liberdade.
2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

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   • Art. 63, Lei 9099/95
   1. Local em que foi praticada a infração penal
   2. Teoria da Atividade
   3. Crimes que NÃO se submetem ao rito dos Juizados Especiais:
      1. Crimes Militares - não importa qual a pena cominada

         Annotations:

         • Artigo 90-A
      2. Cuidado! Crimes de Violência Doméstica é possível o julgamento pelo rito sumaríssimo.
         1. TODAVIA, NÃO aplica-se os institutos despenalizadores

            Annotations:

            • Transação penal, suspensão condicional do processo, etc..
3. ATOS CHAMATÓRIOS

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   • Art. 66
   1. CITAÇÃO
      1. Será NECESSARIAMENTE PESSOAL

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         • Art. 66
         1. NÃO é possível citação por edital
            1. Se o réu não for encontrado - O juiz encaminhará o processo ao juízo Comum, que será seguido pelo rito sumário

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               • Art. 66, p único
         2. Há polêmica sobre o tema em relação a possibilidade de citação por hora certa
            1. A posição que prevalece nos Juizados Especiais é que é cabível sim a citação por hora certa
            2. Há uma corrente que entende que não, devendo então o juiz remeter os autos a vara comum
   2. INTIMAÇÕES

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      • Princípio da Informalidade
      1. Poderão ser enviadas por CORRESPONDÊNCIA com aviso de recebimento

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         • Art. 67
      2. Tendo sido o ato praticado em audiência, as partes são consideras cientes

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         • Art. 67, p único
   3. Do ato de intimação ou citação - deverá constar a necessidade de acompanhamento por advogado, e caso ele não constitua um - os autos serão remetidos à Defensoria Pública

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      • Art. 68
4. DA FASE PRELIMINAR
   1. 1- Ao tomar ciência de uma IMPO, a autoridade policial NÃO instaurará INQUÉRITO POLICIAL - deverá lavrar TERMO CIRCUNSTANCIADO

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      • IMPO = Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo Art. 69 CP
      1. Atenção! O termo circunstanciado será utilizado, posteriormente, como subsídio para ação penal.
         1. O Exame de Corpo de Delito - em regra, será dispensável, DESDE que o Termo Circunst. esteja acompanhado por Boletim Médico ou prova equivalente que ateste a materialidade do fato

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            • Art. 77, p1 Lei 9099/95
         2. Se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo, NUNCA PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE

            Annotations:

            • Art. 69, p único
      2. 2-Será designada audiência preliminar, na qual o juiz irá cientificar as partes acerca da conveniência da composição civil dos danos

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         • (Após a etapa em sede policial) Art. 70 a 74
         1. Essa audiência de conciliação poderá ser presidida pelo Juiz ou conciliador
         2. Obtida a composição civil - juiz homologará por sentença IRRECORRÍVEL

            Annotations:

            • Valerá como título executivo na seara cível Art. 74
            1. Se o crime for de Ação P. Pública CONDICIONADA ou Ação P. PRIVADA - a composição civil dos danos acarreta RENÚNCIA DO DIREITO DE OFERECER REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA

               Annotations:

               • Art. 74, p. único
            2. Não sendo obtida composição civil dos danos e sendo caso de A.P.Priv. ou Pública Cond. à repres. - será dada oportunidade ao ofendido para que ofereça representação ou queixa
               1. O oferecimento poderá ser imediato OU no prazo previsto em lei

                  Annotations:

                  • Art. 75 p.único
         3. 3-Caso o ofendido ofereça a representação( A.P.Pública Cond.)ou sendo crime de A.P.Pública Incond. (que não foi arquivado), o Juiz dará vista ao MP para que proponha, se for cabível, TRANSAÇÃO PENAL

            Annotations:

            • Art. 76
            1. A Transação Penal não poderá ser oferecida, quando:

               Annotations:

               • Art.76, p2
               1. Se o autor do fato tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
               2. Se tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com transação penal
               3. Os antecedentes, conduta social e personalidade do agente , e os motivos e circunstâncias não indicarem necessária e suficiente a adoção da medida
            2. 4- Sendo aceita , pelo MP, a proposta de Transação Penal, ela será submetida ao Juiz para que acolha ou não
               1. 5- Se a causa for complexa, os autos poderão ser remetidos ao Juízo comum
                  1. Esse pedido deverá ser feito pelo MP (A.P.Pública) ou de ofício pelo Juiz, se for caso de A.P.Privada

                     Annotations:

                     • Art.77 p2 e 3
               2. Caso o Juiz acolha a proposta, aplicará a pena restritiva de direito ou multa

                  Annotations:

                  • Art. 76, p 3, 4 e 6
                  1. Essa sanção não é considerada condenação, não conta como reincidência. Será apenas um ACORDO, entre o MP e o Acusado

                     Annotations:

                     • O MP deixa de oferecer a ação penal e solicita, em troca disso, que o acusado pague alguma multa ou cumpra uma pena restritiva de direito
               3. Da decisão do Juiz que acolhe ou não a proposta - caberá APELAÇÃO

                  Annotations:

                  • Art. 76 p5
               4. A TRANSAÇÃO PENAL é direito subjetivo do réu?
                  1. STJ entende que não
                  2. Se o acusado NÃO aceitar a proposta?
                     1. O MP oferecerá denúncia oral, se não for caso de realização de alguma diligência
                     2. Se for Ação P. Privada - o ofendido poderá oferecer queixa

                        Annotations:

                        • Art. 77 p3
            3. CUIDADO! A Lei não prevê possibilidade de Transação Penal nos crimes de ação penal privada. TODAVIA, a Jurisp. vem admitindo esta possibilidade, cabendo ao próprio ofendido o seu oferecimento

               Annotations:

               • Pois, embora haja a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura
5. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROPRIAMENTE DITO

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   • Artigos 77 a 81 Lei 9099
   1. A Doutrina e Jurisp. são pacíficas no que se refere à aplicação dos arts. 395,396-A e 397 CPP
   2. A resposta à acusação é ANTERIOR ao recebimento da denúncia ou queixa

      Annotations:

      • Logo, prevalece o entendimento de que NÃO SE APLICA ao procedimento Sumaríssimo o art. 396
   3. 1-Oferecida a denúncia ou queixa, dispensa-se exame de corpo de delito, CASO os vestígios estejam documentados por boletim médico ou prova equivalente

      Annotations:

      • Art. 77, p1
      1. A Lei não diz o número de testemunhas que devem ser arroladas - Analogia: Máximo de 5
      2. 2-Proceder-se-á à citação do acusado

         Annotations:

         • Art. 78
         1. Se ele estiver presente na audiência preliminar, e sendo oferecida a inicial acusatória na audiência preliminar, será considerado citado
         2. 3-Na audiência de instrução e julgamento, o Juiz:
            1. 4- Sentença
               1. Prazo: 10 dias para apelar , contados da ciência da sentença
               2. Também serão cabíveis Embargos de Declaração

                  Annotations:

                  • Art 83
                  1. Esses embargos suspendem o prazo para interposição da Apelação (podem ser orais ou escritos). Prazo: 5 dias
               3. A Jurisp. tem admitindo a interposição de Recurso Extraordinário da Dec. das Turmas Recursais

                  Annotations:

                  • Turmas Recursais - órgão colegiado que julga os recursos das decisões de primeiro grau
                  1. Mas NÃO SE ADMITE interposição de Recurso Especial

                     Annotations:

                     • Súmulas 640 STF 203 STJ
            2. 1-Facultará à defesa responder à acusação

               Annotations:

               • Art. 81 O teor da resposta seguirá o art. 396-A
            3. 2-O Juiz rejeita ou recebe a inicial acusatória

               Annotations:

               • O juiz verifica se os requisitos estão presentes na inicial , ou verifica que há alguma das hipóteses do art. 395 CPP
               1. Possibilidade de rejeitar LIMINARMENTE a Inicial Acusatória, se presente alguma das hipóteses do art. 395 CPP
            4. 3-Ouvirá a vítima, testemunhas de defesa e acusação, e por último, procederá ao interrogatório do acusado
            5. 4-Debates Orais
               1. Não há previsão de substituição dos debates orais por Alegações Finais escritas, mas é muito comum acontecer na prática
            6. 5-Juiz profere a sentença
               1. Sentença do Rito Sumaríssimo DISPENSA RELATÓRIO

                  Annotations:

                  • Art. 81 p3 Princ. da Informalidade
               2. Da sentença final ou da decisão de rejeição da inicial acusatória caberá APELAÇÃO

                  Annotations:

                  • Art.82 CPP
         3. Caso o acusado não esteja presente, e não seja possível citá-lo pessoalmente, as peças serão remetidas ao Juízo Comum
6. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS

   Annotations:

   • Lei 10.259/01 * procurar um material para aprofundar
   1. No bojo dos Juizados Federais Criminais NÃO HÁ julgamento de CONTRAVENÇÕES PENAIS

      Annotations:

      • Pois a Justiça Federal não possui competência
   2. Como não há rito processual penal próprio, o procedimento em ambos os Juizados é o mesmo