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INTERPRETAÇÃO QUANTO AO RESULTADO

Description

Interpretação da Lei Penal
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto over 10 years ago
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Resource summary

INTERPRETAÇÃO QUANTO AO RESULTADO
  1. DECLARATIVA ou DECLARATÓRIA
    1. A letra da lei corresponde ao q o leg falou
    2. RESTRITIVA
      1. Reduz o alcance das palavras para a vontade do texto
      2. EXTENSIVA
        1. Amplia-se o alcance das palavras da LEI para que corresponda a vontade do texto

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