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Direito da Criança e do Adolescente - Introdução
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direito da criança e do adolescente
direito da criança e do adolescente
magistratura estadual
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HORTENSIA FARIAS
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HORTENSIA FARIAS
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Direito da Criança e do Adolescente - Introdução
REGULA
As relações jurídicas das crianças e adolscentes entre
o Estado
A família
A sociedade
Paradigma central
Proteção Integral
Histórico
Constituição de 1988
O direito da criança e do adolescente foi introduzido pela CF/88
Art. 227
Novidade: Inserção do Jovem
Pessoa entre 15 e 29 anos
Direito do Menor
Código de Menores de 1979
Menor era objeto de proteção
Centralização na figura do juiz
Políticas efetivadas pela União
Direito da Criança
Direito à liberdade
Família natural como lugar adequado à criança. Sendo sua retirada excepcional
Descentralização da figura do juiz
Conselho tutelar como representante da sociedade
Municipalização do atendimento
Evolução do tratamento jurídico. FASES
Fase da indiferença
Nenhum diploma sobre o tema
Fase da mera imputação criminal
Ordenações filipinas, afonsinas e manoelinas
Código criminal do Império
Código Penal
Fase Tutelar
Código de Melu Matos de 1927
Código de Menores de 1979
Fase da proteção integral
A partir da CF/88
Estatuto da Criança e do Adolescente
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