COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

concussão contra paciente do SUS - JE
contrabando/descaminho -: JF - lugar da apreensão
casa lotérica -JE
contra S.E.MISTA (petrobrás e BB) - JE
CORREIOS
1. Franquia - JE
2. Agência comunitária - JF
3. EBCT - JF
4. Banco Postal - JE
furto - fraude - banco
1. CAIXA - JF do lugar da conta
2. BB - JE do lugar da conta
Verba federal p/ município
1. Já incorporada ao M- JE
2. Não incorporada ao M - JF
3. Já incorporada ao M, mas sujeita a fiscalização federal (TCU) - JF
Crime a distância - se tem tratado JF, se Ñ, JE
Moeda falsa - JF,+ se grosseira = JE = (estelionato)
crime contra índio - JE, contra os direitos indígenas - JF
Contra servidor federal - JF, se no trabalho ou em razão
C. políticos - L. seg. nacional - motivo político
1. Recurso = ROC p/ STF -> reexame de fato e direito diferente do RESP, q só cabe direito
pedofilia/tráfico de drogas, de armas qdo ultrapassarem as fronteiras (ex: NET)
Abordo de aeronaves ou embarcações, mesmo que paradas

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	Created by Benício Lima about 8 years ago