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214. Procedimento especial de controle aduaneiro
Description
(00) Concursos Públicos Mind Map on 214. Procedimento especial de controle aduaneiro, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 25/10/2016.
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(00) concursos públicos
Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
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Marcelo Sasso Gonzalez
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214. Procedimento especial de controle aduaneiro
Ministro da Fazenda poderá autorizar, em casos determinados, os procedimentos especiais
Com relação a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade
Com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis
DI em canal cinza, significa que serão aplicados procedimentos especiais de controle aduaneiro
Aplica-se
Importação/exportação a qual recaia suspeita de irregularidade punível com perdimento
Despacho iniciado/concluído (fiscalização de ZS)
Será instaurado previamente à abertura do processo para aplicação da pena de perdimento
Até a instauração do procedimento, o que havia era mera suspeita de irregularidade
Será instaurado por AFRFB
Lavrará termo de início, dando ciência à pessoa fiscalizada
Media attachments
Ministro2 (binary/octet-stream)
Controle (binary/octet-stream)
Desonesto (binary/octet-stream)
Semaforo (binary/octet-stream)
Perda (binary/octet-stream)
Despacho (binary/octet-stream)
Suspeito (binary/octet-stream)
Receita (binary/octet-stream)
Documento1 (binary/octet-stream)
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