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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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214. Procedimento especial de
controle aduaneiro
- Ministro da Fazenda poderá autorizar, em casos
determinados, os procedimentos especiais
- Com relação a mercadoria introduzida no
País sob fundada suspeita de ilegalidade
- Com o fim específico de facilitar a
identificação de eventuais responsáveis
- DI em canal cinza, significa que
serão aplicados procedimentos
especiais de controle aduaneiro
- Aplica-se
- Importação/exportação a qual
recaia suspeita de irregularidade
punível com perdimento
- Despacho iniciado/concluído
(fiscalização de ZS)
- Importação/exportação a qual
recaia suspeita de irregularidade
punível com perdimento
- Será instaurado previamente à abertura do processo
para aplicação da pena de perdimento
- Até a instauração do
procedimento, o que havia era
mera suspeita de irregularidade
- Será instaurado por AFRFB
- Lavrará termo de início, dando
ciência à pessoa fiscalizada
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