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PEC 241/55

PEC do Teto dos Gastos Públicos
Justificativas oficiais
1. Redução dos elevados gastos públicos
2. Combate ao crescimento da dívida pública
Efeitos
1. Restringe gatos do Estado pelos próximos 20 anos
2. Aumento de gastos só pode ser feito por meio de correção da inflação
3. Afeta gastos sociais como saúde, educação e assistência social
Aspectos positivos
1. Estabiliza as contas do governo
2. Atrai investimentos privados
3. Combate a inflação
4. Evita uma crise fiscal
Aspectos negativos
1. Não considera um possível aumento da demanda populacional por serviços públicos
  1. Sucateamento da educação e da saúde
  2. Redução de oportunidades para a população pobre
2. Criada pelo Executivo, não leva em conta opiniões do Legislativo e da população
3. Em caso de aumento da receita, só prevê revisão após 10 anos
4. Em caso de descumprimento, são previstas punições
  1. Proibição de reajuste salarial
  2. Proibição da criação de vagas de trabalho
Alternativas
1. Aumento de impostos
2. Redução dos juros de títulos públicos
3. Taxação de grandes fortunas

PEC 241/55

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