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Description
Mind Map by Douglas Andrade, updated more than 1 year ago
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Created by Douglas Andrade
almost 8 years ago
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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
- 1. FISCALIZAÇÃO
- ATRIBUIÇÃO COMUM DE FISCALIZAÇÃO (ART. 17, § 3º, LC 140/11)
- ATRIBUIÇÃO COMUM DE FISCALIZAÇÃO (ART. 17, § 3º, LC 140/11)
- 2. AUTUAÇÃO
- DEVE SER FEITA PELO ÓRGÃO LICENCIADOR (ART. 17, CAPUT, DA LC)
- AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO
- DEVE SER FEITA PELO ÓRGÃO LICENCIADOR (ART. 17, CAPUT, DA LC)
- 3. INFRAÇÃO ADM.
- CONCEITO - ART. 70 DA LEI 9. 605/98
- CONDUTA QUE VIOLA UMA "REGRA JURÍDICA" DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
- BASTA DANO JURÍDICO. EX: AUSÊNCIA DE LICENÇA, MESMO SEM DANO AMBIENTAL.
- BASTA DANO JURÍDICO. EX: AUSÊNCIA DE LICENÇA, MESMO SEM DANO AMBIENTAL.
- CONCEITO - ART. 70 DA LEI 9. 605/98
- 4. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO (ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98)
- FUNCIONÁRIOS DO SISNAMA, AGENTES DAS CAP DOS PORTOS E DO M. MARINHA.
- FUNCIONÁRIOS DO SISNAMA, AGENTES DAS CAP DOS PORTOS E DO M. MARINHA.
- 5. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADM.
- STJ: RESP SUBJETIVA (TEORIA DA CULPABILIDADE)
- FUNDAMENTO: O PRINC DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA É APLICADO A TODO O DIREITO SANCIONADOR.
- FUNDAMENTO: O PRINC DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA É APLICADO A TODO O DIREITO SANCIONADOR.
- STJ: RESP SUBJETIVA (TEORIA DA CULPABILIDADE)
- 6. PRESCRIÇÃO (ART. 21 DO DECRETO 6514/08)
- 5 ANOS PARA LAVRAR O AI - CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO.
- 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (AUTO DE INFRAÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS)
- PRAZO DO CP - SE A INFRAÇÃO AMBIENTAL FOR CRIME TB.
- OBS: A PRESCRIÇÃO NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL.
- OBS: A PRESCRIÇÃO NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL.
- PRAZO DO CP - SE A INFRAÇÃO AMBIENTAL FOR CRIME TB.
- 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (AUTO DE INFRAÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS)
- 5 ANOS PARA LAVRAR O AI - CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO.
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