7646742
Description
Mind Map by João Lisboa, updated more than 1 year ago
|
Created by João Lisboa
almost 8 years ago
|
|
REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO
- FATO SUPERVENIENTE
DEVIDAMENTE COMPROVADO,
PERTINENTE E SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR TAL CONDUTA
- CABE INDENIZAÇÃO
- CABE INDENIZAÇÃO
- ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO
DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
- TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
- PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
- O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO
EDITAL SÓ ACARRETA EM NULIDADE
SE HOUVER PREJUÍZO
- PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
- TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
Media attachments
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.