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Aplicação da Lei Penal
Description
Estudo da aplicação de leis penais
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direito penal
direito penal
Mind Map by
Mariane Martins
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Mariane Martins
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Resource summary
Aplicação da Lei Penal
Principio da legalidade e da Anterioridade ( Art. 1º)
Lei Penal no tempo (Art.2
Principios adotados
Irretroatividade da Lei Penal
Annotations:
Ideia de segurança Jurídica
Retroatividade da Lei Penal
Annotations:
A mais favorável ao infrator
Ultra-atividade da Lei Penal
Lei Excepcional ou Temporária (Art. 3º)
Annotations:
Aplica-se ao fato praticado durante a vigência da lei
Hipótese de conflitos
Abolito criminus
Novato legis
Novato legis in pejus
Novato legis in mellius
Penal em Branco e conflito de Leis
Tempo do Crime (art.4)
Annotations:
Considera-se o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o outro seja o momento do resultado.
Teoria da atividade
Teoria do resultado
Teoria mista
Lei Penal no Espaço
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