32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE

Description

(00) Concursos Públicos Mind Map on 32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 22/02/2017.
Marcelo Sasso Gonzalez
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
Marcelo Sasso Gonzalez
Created by Marcelo Sasso Gonzalez almost 8 years ago
24
1

Resource summary

32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE
  1. Contribuições interventivas
    1. Instituídas pela U, mediante LO
      1. Para custeio de gastos da intervenção em algum setor da economia pela U/A
        1. Custeiam uma atividade estatal relativa
          1. Controle do mercado
            1. Qualidade do produto ou serviço
              1. Aprimoramento e expansão da atividade
            2. Essa intervenção se dá mediante 3 formas de ação
              1. Fiscalização
                1. Incentivo
                  1. Planejamento
                  2. AFRMM: É CIDE/CS/Parafiscal
                    1. Cide-Royalties
                      1. Aquisição de conhecimento tecnológico
                        1. Remessa de royalties para exterior
                        2. Cide-combustíveis
                          1. Instituição relativa às atividades de importação ou comercialização de
                            1. Petróleo e seus derivados
                              1. Gás natural e seus derivados
                                1. Álcool combustível
                                2. A % da contribuição poderá ser
                                  1. Diferenciada por produto ou uso
                                    1. Reduzida e restabelecida por ato do EXE
                                      1. Não anterioridade (exclusivamente no caso de restabelecimento da %)
                                      2. Os recursos arrecadados serão destinados
                                        1. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de petróleo/gás/álcool
                                          1. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo/gás
                                            1. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes
                                          2. Contribuições especiais
                                            1. Tributos finalísticos (arrecadação vinculada)
                                              1. São criadas, em regra, por LO, respeitando normas gerais em LC
                                                1. Regra geral, sua instituição tem que observar a legalidade/irretroatividade/anterioridade
                                                2. Caracterizam-se por serem tributos de arrecadação vinculada
                                                  1. STF
                                                    1. Dispensabilidade de LC para a criação das CIDE e de interesse das categorias profissionais
                                                      1. Não pode dar outra destinação das deram ensejo à instituição do tributo CIDE-Combustíveis
                                                        1. Contribuição do SEBRAE/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante/Adicional de Tarifa Portuária são CIDE
                                                        Show full summary Hide full summary

                                                        Similar

                                                        Food Chains and Food Webs Quiz
                                                        Selam H
                                                        Cell Structure
                                                        daniel.praecox
                                                        GRE Word of the Day
                                                        SAT Prep Group
                                                        English Language Techniques
                                                        Zakiya Tabassum
                                                        To Kill A Mockingbird GCSE English
                                                        naomisargent
                                                        French Tense Endings
                                                        James Hoyle
                                                        Maths Revision- end of year test
                                                        hannahsquires
                                                        Present Simple vs. Present Continuous
                                                        Marek Mazur
                                                        A-level Maths: Key Differention Formulae
                                                        Andrea Leyden
                                                        Biology B1.3
                                                        raffia.khalid99
                                                        Muscles- Physiology MCQs PMU- 2nd Year
                                                        Med Student