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32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE
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(00) Concursos Públicos Mind Map on 32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 22/02/2017.
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Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
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32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE
Contribuições interventivas
Instituídas pela U, mediante LO
Para custeio de gastos da intervenção em algum setor da economia pela U/A
Custeiam uma atividade estatal relativa
Controle do mercado
Qualidade do produto ou serviço
Aprimoramento e expansão da atividade
Essa intervenção se dá mediante 3 formas de ação
Fiscalização
Incentivo
Planejamento
AFRMM: É CIDE/CS/Parafiscal
Cide-Royalties
Aquisição de conhecimento tecnológico
Remessa de royalties para exterior
Cide-combustíveis
Instituição relativa às atividades de importação ou comercialização de
Petróleo e seus derivados
Gás natural e seus derivados
Álcool combustível
A % da contribuição poderá ser
Diferenciada por produto ou uso
Reduzida e restabelecida por ato do EXE
Não anterioridade (exclusivamente no caso de restabelecimento da %)
Os recursos arrecadados serão destinados
Pagamento de subsídios a preços ou transporte de petróleo/gás/álcool
Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo/gás
Financiamento de programas de infraestrutura de transportes
Contribuições especiais
Tributos finalísticos (arrecadação vinculada)
São criadas, em regra, por LO, respeitando normas gerais em LC
Regra geral, sua instituição tem que observar a legalidade/irretroatividade/anterioridade
Caracterizam-se por serem tributos de arrecadação vinculada
STF
Dispensabilidade de LC para a criação das CIDE e de interesse das categorias profissionais
Não pode dar outra destinação das deram ensejo à instituição do tributo CIDE-Combustíveis
Contribuição do SEBRAE/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante/Adicional de Tarifa Portuária são CIDE
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