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Crimes contra a familia
Description
Direito Mind Map on Crimes contra a familia, created by Magno Ritchiely on 28/02/2017.
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direito penal
direito
Mind Map by
Magno Ritchiely
, updated more than 1 year ago
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Created by
Magno Ritchiely
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Resource summary
Crimes contra a familia
(1) BIGAMIA art. 235
Contrair novo casamento sendo casado
Sujeitos
Ativo: Casado que contrai outro matrimônio
§1º Solteiro, viúvo, casado
Bigamia privilegiada §1º
Passivo: Estado; Cônjuge do 1º casamento
Consuma com o casamento civil ou religioso civil
Dolosa
Ação: pública incondicionada
(2) INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO art. 236
Induzir o cônjuge a erro essencial
Erro: art. 1557, CC
Ocultar impedimento que não seja casamento
Impedimento: art. 1521, CC
Sujeitos
Passivo: Estado; cônjuge de boa-fé
Ativo: Comum
Consuma com o casamento
Ação: privada perssonalisima
Após anulação civil do casamento
(3) CONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO art. 237
Casar sabendo de impedimento
Impedimento: art. 1521, CC
Sujeitos
Ativo: qualquer que case sabendo do impedimento
Passivo: Estado; cônjuge enganado
Consuma com o casamento
Admite tentativa
Ação pública incondiciomada
(4) SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE P/ CASAMENTO art. 238
Fingir-se autoridade
Cabe a lei estadual indicar a autoridade competente (na maioria, juiz de paz)
Modalidade especial de usurpação de função pública - art. 328
Sujeitos
Ativo: Comum
Passivo Estado e nubentes
Consuma com o fingimento de autoridade
Ação pública incondicionada
(5) SIMULAÇÃO DE CASAMENTO art.239
Fingir casamento enganando pessoas interessadas no matrimônio
Sujeitos
Ativo: Comum
Passivo: Estado e pessoa iludida
Consuma com a realização da cerimônia fraudulenta
Tentativa admissivel
Ação pública incondicionada
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