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5.301-2 EMEMG
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EMEMG - Título I - Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Do Art 16 ao Art 34
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legislação institucional
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patricia oliveira
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Resource summary
5.301-2 EMEMG
oficial perde posto/patente
sentença restritiva de liberdade
por mais de 2 anos
Annotations:
passada em julgado
declarado indigno/ incompatível do oficialato
pelo TJM
Annotations:
TJM - Tribunal de Justiça Militar
por processo especial
iniciando pelo Conselho de Justificação
pode determinar a reforma
quando demitido
militar ativa
com cargo
empresa pública
público civil temporário
sociedade de economia mista
ficará agregado ao quadro
enquanto permanecer
só será promovido por antiguidade
contará o tempo para
promoção
reserva
reforma
pós 2 anos de afastamento
Annotations:
contínuos ou não
é transferido para reserva/reforma
autarquia
enquanto recebendo
não tem direito ao soldo
com cargo
público permanente
estranho a sua carreira
e transferido para reserva/reforma
é vedada
utilizar componentes da PM
em órgãos
civis
públicos
privados
militar ativa e reconvocados
Annotations:
inativos quando reconvocados
podem ter que prestar contas
sobre origem e natureza de seus bens
móveis
imóveis
semoventes
é vedado
militares da ativa
fazer parte/ter função/emprego de
firmas comerciais
empresas industriais
podem
gerir seus bens não infringindo o artigo
os militares titulados
Annotations:
para desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos PMs
magistério
atividades técnico-profissionais
militares reconvocados
tratar de interesse de indústria/comércio
nas repartições públicas/civis/militares
são garantidas as patentes
vantagens
prerrogativas
deveres
aos oficiais da reserva/ativa/reformados
são de uso dos PMs
ativa
títulos
postos
graduações
uniformes
reserva
quando reconvocados, uniformes
reformado
podem usar uniformes
em cerimônias
Annotations:
sociais/militares/cívicas
podem ser proibidos
se prática de atos indignos
por decisão do CG
são direitos dos militares
exercício da função
correspondente ao posto/graduação
transporte para si e sua família
prorrogação da licença-maternidade
Annotations:
não prejudicará a militar
60 dias
o praça perde
condição de servidor e inatividade remunerada
excluída disciplinarmente/ incapacidade profissional
preso por PC
só em flagrante delito
o preso será entregue à
autoridade militar, após lavrar o flagrante
militar fardado ou paisano
tem prerrogativas e obrigações
de seu posto/graduação
é proibido uniforme
em manifestação político-partidário
exceto em serviço
sobrepor uniforme/ insignas/ distintivo
não previstos
é vedado a instituições o uso
uniforme/ emblema/ insígnia/ denominação/ distintivo
semelhante aos da PM
o uso do uniforme
fora do país
missão oficial
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