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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios

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Disposições Gerais; Princípios
Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios
  1. Alcance
      1. Na Função Adm.
      2. Esfera Federal
      3. Objetivo
        1. Providência Adm.
          1. Punição Adm.
            1. Ritos + Docs
            2. Princípios
              1. Expressos
                1. Legalidade
                  2. Interesse Público
                    2. Moralidade
                      1. Comportamento
                        1. Social
                          1. Jurídica
                            1. Lei
                        2. Proporcionalidade
                          1. Meios
                          2. Eficiência
                            1. Fzr oq deve
                            2. Contraditório
                              1. Provas
                              2. Finalidade
                                1. Ampla defesa
                                  1. Recursos
                                    1. Defesa técnica
                                    2. Razoabilidade
                                      1. Fins
                                      2. Motivação
                                          1. Geral: Razões p/ agir
                                          2. Segurança Jurídica
                                            1. = Amparo Legal
                                              1. a nova interpretação da norma
                                            2. Implícitos
                                              1. Oficialidade
                                                1. = Impulsão de oficio
                                                  2. Verdade Material
                                                    1. Aut. pode usar prova lícita p/ justificar uma decisão.
                                                        1. Msm q ñ conste nos autos do processo,
                                                      2. Gratuidade
                                                          1. Exceto
                                                            1. Caso prev. em lei
                                                        2. Formalismo Moderado
                                                          1. Forma discricionária
                                                          2. Publicidade
                                                            1. Impessoalidade
                                                              1. Ou Critérios
                                                            2. Glossário
                                                              1. Órgão
                                                                1. Despersonalizado
                                                                  1. CNPJ
                                                                2. Entidade
                                                                  1. Personalizado
                                                                    1. CNPJ
                                                                  2. Autoridade
                                                                    1. Poder de Decisão

                                                                  Media attachments

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                                                                  Viviana Veloso
                                                                  Princípios da Administração pública
                                                                  Jay Benedicto
                                                                  Direito penal - Princípios constitucionais
                                                                  George de Castro
                                                                  Normas, princípios e regras
                                                                  Rafael Ferreira da Silva
                                                                  Direito Penal Parte Geral
                                                                  Fernanda Vilardi
                                                                  03 - Administração Pública na Constituição - Disposições Gerais
                                                                  Silvio R. Urbano da Silva
                                                                  Direito Tributário
                                                                  Ana Hadas
                                                                  PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
                                                                  csc_silva
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                                                                  Shayene Mendonça Soares
                                                                  01 - Conceito, Noções introdutórias e Princípios
                                                                  Silvio R. Urbano da Silva
                                                                  PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
                                                                  Luis Henrique Freitas Machado
                                                                  Browse Library