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Lei 8.112/90 - Título I DISPOSIÇÕES
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Introdução Lei 8.112/90
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lei 8.112/90; disposições
lei 8.112/90
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Raquel Ribeiro
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Lei 8.112/90 - Título I DISPOSIÇÕES
Alcance
Fund. Pub. Dir. Púb.
Autarquias
Servidores Estatutários
Efetivo
Carreira
Vencimento
Comissionado
Ad Nutum
Annotations:
Sem Concurso Livre nomeação e exoneração
Precário
Annotations:
Sem estabilidade
Gratificação
Cargo Público
Criado por Lei
Ocupado por
Regido por
Remuneração
Vencimentos Básicos
Vantagens Permanentes
Comissionado
Atribuição
Direção
Chefia
Assessoramento
Vínculo
Ad nutum
Efetivo
Acumula função
Opta por retribuição
Dedicação Integral
Min. 40h
Requisitos
Brasileiro
Nato
Naturalizado
Escolaridade exigida
Apto Física/Mental
Gozo Dir. Polít.
+18anos
Quit. Mil./Eleit.
Função
Comissionada
100% ocup. Efetivos
Retribuição
DAS
Gratificação
Concurso Público
Provas
Ou P. e Títulos
Até 2 Etapas
Eliminatória
Classificatória
P/ Efetivos e Empregados P.
Prazo
Até 2 anos
Prorrogável =
Def. Edital
PNE
Até 20%
Exige Lei
Previsão Edital
Candidato Classificado
Dentro nº vagas
Dir. Subjetivo a nomeação
Media attachments
Os 3 Poderes (image/jpeg)
Estatuto Imagen (image/jpeg)
Cofre Publico (image/jpeg)
Direção (image/jpeg)
Chefe (image/jpeg)
Assessor (image/jpeg)
Cifrao (image/jpeg)
Exame Médico (image/jpeg)
Diploma (image/png)
Pne (image/jpeg)
Igual (binary/octet-stream)
Mais (binary/octet-stream)
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