CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

ART 286 ATÉ 288A C.P.
INCITAÇÃO AO CRIME
1. INCITAR, PUBLICAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME
  1. DETENÇÃO DE 3M A 6M OU MULTA
    1. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
      1. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
  2. INSTIGAR, PROVOCAR A REALIZAÇÃO DE CRIME DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTO NO CP OU EM OUTRAS LEIS
    1. EXEMPLOS
      1. MANTER SITE NA INTERNET DIZENDO QUE TODO HOMEM TRAÍDO DEVE BATER E MATAR SUA ESPOSA
      2. QUEM, EM ENTREVISTA, ACONSELHA AS PESSOAS A NÃO PAGAR SERVIÇOS, DEVENDO FAZER "GATOS"
    2. SUJEITOS
      1. ATIVO: QUALQUER PESSOA
      2. PASSIVO: A COLETIVIDADE
    3. CONSUMAÇÃO
      1. COM A SIMPLES INCITAÇÃO PÚBLICA
    4. TENTATIVA
      1. A TENTATIVA SÓ É ADMITIDA NA FORMA ESCRITA
    5. AÇÃO PÚBLICA INCODICIONADA
  3. A INCITAÇÃO À PRÁTICA DE ATO CONTRAVENCIONAL NÃO CONSTITUI ILÍCITO PENAL
  4. É NECESSÁRIO QUE O AGENTE ESTIMULE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS A COMETER DETERMINADA ESPÉCIE DE DELITO
  5. NÃO CARACTERIZA O CRIME A SIMPLES OPINIÃO DE SER LEGALIZADA CERTA CONDUTA
  6. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO
2. ART 286 CP
CRIME FORMAL
1. A LEI PREVÊ A CONDUTA E O RESULTADO, MAS O RESULTADO NÃO PRECISA OCORRER PARA A CONSUMAÇÃO. SERÁ MERO EXAURIMENTO
CRIME MATERIAL
1. A LEI PREVÊ A CONDUTA, O RESULTADO E ESTE RESULTADO TEM QUE OCORRER PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME
CRIME DE MERA CONDUTA
1. A LEI PREVÊ APENAS A CONDUTA
APOLOGIA AO CRIME
1. ART 287 CP
  1. FAZER, PUBLICAMENTE, APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DE AUTOR DE CRIME
    1. DETENÇÃO DE 3M A 6M OU MULTA
      1. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
        AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
    2. APOLOGIA = ELOGIAR, ENALTECER, EXALTAR
    3. O CRIME JÁ FOI PRATICADO
    4. EXEMPLO
      1. QUEM, EM ENTREVISTA, ELOGIA UM EMPRESÁRIO POR TER SONEGADO TRIBUTOS
    5. O ELOGIO PRECISA SER PERIGOSO. OU SEJA, NÃO SE CONFIGURA QUANDO ALGUÉM NARRA OS FATOS OU JUSTIFICA A CONDUTA DO CRIMINOSO
    6. APOLOGIA A CONTRAVENÇÕES NÃO É CRIME
    7. SUJEITOS
      1. ATIVO
        QUALQUER PESSOA
      2. PASSIVO
        A COLETIVIDADE
    8. CONSUMAÇÃO
      1. COM EXALTAÇÃO FEITA EM PÚBLICO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRO RESULTADO
      2. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO
    9. TENTATIVA
      1. É POSSÍVEL NA FORMA ESCRITA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
1. ART 288 CP
2. ASSOCIAREM-SE 3 OU MAIS PESSOAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES (+ DE 1)
  1. RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS
  2. PARÁGRAFO ÚNICO: A PENA AUMENTA-SE ATÉ A METADE SE A ASSOCIAÇÃO É ARMADA OU SE HOUVER PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
    1. PARA SE CHEGAR AO NÚMERO MÍNIMO, CONTAM-SE INCLUSIVE OS INIMPUTÁVEIS
    2. INCLUI ARMAS IMPRÓPRIAS E O CASO DA ARMA DE FOGO
    3. O AGENTE PRECISA TER CIÊNCIA SOBRE A MENOR IDADE DO COMPANHEIRO
    4. A PENA SERÁ DE 3 A 6 ANOS DE RECLUSÃO SE A ASSOCIAÇÃO VISAR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS
      1. QUALIFICADORA
    5. O AGENTE QUE DENUNCIAR À AUTORIDADE E HOUVER O DESMANTELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, A PENA SERÁ REDUZIDA DE 1/3 A 2/3
      1. PODE HAVER INCLUSIVE O PERDÃO JUDICIAL
  3. NÃO CABE PARA CONTRAVENÇÕES
  4. SUJEITOS
    1. ATIVO
      1. QUALQUER PESSOA (3 OU +)
    2. PASSIVO
      1. A COLETIVIDADE
  5. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO
  6. POLICIAIS QUE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DESCOBREM UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ACABA DE SER FORMADA E IMPEDE A PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME. ASSIM, PRENDEM OS INTEGRANTES
  7. NATUREZA PERMANENTE : A PESSOA PODE SER PRESA A QUALQUER MOMENTO EM FLAGRANTE
  8. NÃO CABE TENTATIVA, POIS EXISTE ASSOCIAÇÃO E O CRIME ESTÁ CONSUMADO
  9. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
1. ART 288A
2. CONSTITUIR, ORGANIZAR, INTEGRAR, MANTER OU CUSTEAR ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILÍCIA PARTICULAR, GRUPO OU ESQUADRÃO COM A FINALIDADE DE PRATICAR QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CP
  1. RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS
  2. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO
  3. SUJEITOS
    1. ATIVO
      1. QUALQUER PESSOA
    2. PASSIVO
      1. A COLETIVIDADE
  4. SE PRATICAR MAIS DE UMA CONDUTA, SERÁ APENAS UM CRIME
  5. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR: É AQUELA QUE CAMINHA "AO LADO" DA MILITAR , EM SITUAÇÃO ILEGAL
  6. MILÍCIA PARTICULAR: BATALHÃO, GRUPO MENOR QUE SE REÚNE INICIALMENTE PARA FORNECER SEGURANÇA E DEPOIS COMEÇA A EXTORQUIR DETERMINADA POPULAÇÃO
  7. GRUPO: É O CONCEITO MAIS GENÉRICO , REFERINDO-SE APENAS À UNIÃO OU CONJUNTO DE PESSOAS
  8. ESQUADRÃO: O TERMO SE VINCULA A UMA REUNIÃO DE PESSOAS QUANTATIVAMENTE MAIOR QUE O GRUPO
  9. CRIME FORMAL
  10. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DOS VERBOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE OS CRIMES SEJAM EFETIVADOS
  11. NÃO CABE TENTATIVA
  12. CRIME PERMANENTE
  13. MÍNIMO 3 PESSOAS
  14. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

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