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15 . DOS TRIBUNAIS DE JÚRI

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ensino médio CODJERJ Mind Map on 15 . DOS TRIBUNAIS DE JÚRI, created by Claudia Cardoso on 30/05/2014.
Claudia Cardoso
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Claudia Cardoso
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Resource summary

15 . DOS TRIBUNAIS DE JÚRI
  1. Terão sua ORGANIZAÇÃO e funcionamento interno estabelecida pelo CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
    1. Na Comarca da Capital haverá 04 Tribunais do Júri, designados por nº ordinal
      1. Sua COMPETÊNCIA MATERIAL é definida na Constituição Federal ( CF )
        1. Julgam os crimes dolosos contra a vida
          1. Qdo não há dolo, responde em uma vara criminal comum
        2. Sua Competência TERRITORIAL é dada pelo CODJERJ
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