LIMITES JURISD NACIONAL

1. I. AÇÃO em TRIB ESTR
   1. NÃO INDUZ LITISP!

      Annotations:

      • - Em sentindo semelhante, a pendência de ação na justiça brasileira, não impede a homologação de sentença estrangeira sobre o mesmo tema ou conexo.
   2. SALVO TRAT/CONV
   3. PENDÊNCIA DE
2. II. CLAUS ELEIÇÃO FORO

   Annotations:

   • - Tal regra, por óbvio, não se aplica aos casos de jurisdição exclusiva, na qual só a autoridade brasileira poderá julgar e processar a ação!
   1. EXCLUI JURISD CONC BR
   2. ARGU NA CONTEST
   3. CONTR INTERNAC

Annotations:

• - Ser concorrente significa que tais ações tanto podem ser julgadas pela jurisdição brasileira quanto por uma de outro país. - Isto é, o brasil reconhecerá sentenças estrangeiras sobre tais temas.

1. I. RÉU DOM no BR
   1. QQ NACIO- NALIDADE
2. III. ATOS / FATOS no BR
3. II. OBRIG CUMPR no BR

Annotations:

• - Ser concorrente significa que tais ações tanto podem ser julgadas pela jurisdição brasileira quanto por uma de outro país. - Isto é, o brasil reconhecerá sentenças estrangeiras sobre tais temas.

1. I. ALIMENTOS
   1. a. CRED com DOM BR
   2. b. RÉU com VINC ECON no BR
2. II. CONSUMIDOR
   1. DOM no BR
3. III. FORO ELEIÇÃO
   1. EXPRESS ou TÁCITO

Annotations:

• - Ao contrário da concorrente, nessas situações apenas a jurisdição brasileira tem competência. - Isto é, o brasil não reconhecerá sentenças estrangeiras sobre esses temas.

1. I. BENS ÍMOVEIS
2. II. PARTILHA BENS no BR
   1. SUCESSÃO
   2. MÓVEIS ou IMÓVEIS
3. III. PARTILHA BENS no BR
   1. DIVORCIO
   2. MÓVEIS ou IMÓVEIS