CONCURSO PÚBLICO

PARA
1. CARGO PÚBLICO
2. EMPREGO PÚBLICO
NATUREZA JURÍDICA: conjunto de vários atos > Edital, prova, resultado, nomeação
1. Regras da nomeação
  1. I - caso aprovado dentro das vagas
  2. II - Preterida a ordem de classificação
  3. III - Aprovado não nomeado e o poder público fizer contratações precárias. Ex: Advogada da caixa
VALIDADE
1. 2 anos PODENDO ser prorrogado uma única vez
PODE FAZER NOVO CONCURSO?
1. CF
  1. SIM, contudo só pode chamar do novo concurso, caso não exista mais aprovados dentro das vagas.
2. LEI 8.112
  1. NÃO, enquanto houver aprovados em concurso anterior com prazo não expirado.
É possível limitar a participação de pessoas?
1. SIM, com base na razoabilidade de atributos no cargo.
2. RESERVA DE VAGAS
  1. PCD
    1. Mín. 5% - DECRETO
    2. Max. 20% - 8.112
3. Tatuagem? Pode existir sim, desde que não ofenda a moralidade pública e no militar não pode ficar fora da farda.

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	Created by Marcelo Xavier about 7 years ago