SINASE II

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CRIAÇÃO: 16/07/2017 1ªR: 17/07/2017
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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SINASE II
  1. NOVA IMPOSIÇÃO MEDIDA DURANTE EXECUÇÃO

    Annotations:

    • Se durante o curso da execução da pena sobrevier nova aplicação de medida socioeducativa - quais são os efeitos??
    1. nova condenação
      1. efeito

        Annotations:

        • Prévia oitiva MP e defensor em 3 dias
        1. unificação penas
          1. considera o tempo já cumprido
            1. observâncias prazos máximos
            2. progressão + nova medida internação
              1. vedado nova internação
          2. DIREITO VISITAS
            1. filhos
              1. independe autorização judicial
              2. íntima
                1. cônjuge companheiro
                2. pais amigos parentes
                3. EXTINÇÃO DA MEDIDA
                  1. morte
                    1. cumprimento integral
                      1. doença grave incapacitante
                        1. condenação PPL

                          Annotations:

                          • maior e capaz
                          1. facultado
                            1. maior
                              1. cometeu crime
                                1. mesmo não condenado
                              2. TRANSTORNO MENTAL e DEPENDÊNCIA QUÍMICA
                                1. PARECER
                                  1. tratamento adequado
                                    1. PIA
                                    2. suspensão medida p/ tratamento adequado de saúde
                                      1. reavaliação 6 meses
                                    3. REGIME DISCIPLINAR
                                      1. próprio de cada entidade
                                        1. PRINCÍPIOS
                                          1. TIPIFICAÇÃO
                                            1. INSTAURAÇÃO DE PAD
                                              1. AUDIÊNCIA
                                                1. DURAÇÃO DETERMINADA
                                                  1. ENUMERAÇÃO GARANTIAS
                                                  2. controle judicial

                                                    Annotations:

                                                    • A Requerimento do MP, do juiz, defensor, adolescente ou pais
                                                    1. excludentes responsabilidade
                                                      1. coação irresistível
                                                        1. força maior
                                                          1. legítima defesa
                                                        Show full summary Hide full summary

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