11923774
Description
Note by Débora Neves, updated more than 1 year ago
|
Created by Débora Neves
over 6 years ago
|
|
Page 1
Princípio da reserva legal: não basta estar escrito, deve estar escrito PREVIAMENTE. Princípio da legalidade: o fato deve ser típico. Estes princípios são decorrentes das normas de direitos humanos.
Want to create your own Notes for free with GoConqr? Learn more.