Retroatividade de Lei Penal em Norma Penal em Branco

EXEMPLOS IMPORTANTES 1- Norma Penal em branco HOMOGÊNEA - Lei complementada por lei. Contrair casamento conhecendo impedimentos "A" casou com "B" - sabendo estar impedido para tanto. Lei posterior alterou o CC , retirando o impedimento de "A" -> STF- Retroage, pois trata-se de alteração de complemento de norma penal em branco homogênea que beneficia o réu. ----     2- Lei complementada por Portaria - Norma Penal em branco HETEROGÊNEA. Tráfico de drogas "A" foi preso vendendo lança perfume. Dias depois a portaria foi alterada, abolindo do rol de substancias ilicitas o lança perfume.   -> STF - Tratando-se de norma penal em branco heterogênea não excepcional a alteração benéfica retroage. ---   3- Lei complementada por Portaria (tabela de preços) - Norma Penal em Branco HETEROGÊNEA Ex.: Vender mercadoria a cima da tabela de governo. "A" vendeu carne por 20 reais o kilo, extrapolando 5 reais a tabela do governo. A portaria, por conta da inflação, foi atualizada , proibindo a venda da carne por preço superior a 30 reais. -> STF- Visa atender um situação excepcional (inflação) - NÃO RETROAGE.     ROGÉGIO SANCHES