>>Art. 117.  Ao servidor é proibido:   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.>>Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:        I - a edição de atos de caráter normativo;         II - a decisão de recursos administrativos;         III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. >>Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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